REsp 2217688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou detidamente a controvérsia com fundamentação suficiente; os dispositivos apontados pelo agravante não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §4º CPC (multa), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Legitimidade De Associação E Art. 2º a Da Lei 9.494/97
Processual Civil Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.021, §4º CPC (multa) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Legitimidade De Associação E Art. 2º a Da Lei 9.494/97

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 4º do CPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou detidamente a controvérsia com fundamentação suficiente; os dispositivos apontados pelo agravante não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao presente agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015