REsp 1986897 - DECISAO

REsp 1986897 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e dá-se provimento para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não conheceu do agravo interno, porquanto o tribunal de origem deverá conhecer do agravo regimental (agravo interno) e analisar a questão controvertida quando preenchidos os requisitos de admissibilidade; ademais, não se conheceu da alegação de ofensa ao art. 1.022 por insuficiência de fundamentação e não se admitiu recurso especial fundado em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática Do Relator Confirmada Em Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do agravo interno; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Regimental Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Preclusão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática Do Relator Confirmada Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial contra acórdão proveniente de agravo de instrumento
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  3. 3 cabimento de agravo regimental/agravo interno após julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e dá-se provimento para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não conheceu do agravo interno, porquanto o tribunal de origem deverá conhecer do agravo regimental (agravo interno) e analisar a questão controvertida quando preenchidos os requisitos de admissibilidade; ademais, não se conheceu da alegação de ofensa ao art. 1.022 por insuficiência de fundamentação e não se admitiu recurso especial fundado em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do agravo interno; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 4.007/4.017
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento do agravo interno de fls. 3.999/4.004