AREsp 2891260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: B A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Revisão Contratual Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

B A S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por não ataque específico aos fundamentos suficientes do decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)