AREsp 2915751 - ACORDAO

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As razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), motivo pelo qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo estava correta nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

As razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), motivo pelo qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo estava correta nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015