AREsp 2844532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, a pretensão de reabertura da instrução probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FAKTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

FAKTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova oral (cerceamento de defesa)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, a pretensão de reabertura da instrução probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada