AREsp 2814981 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão quanto à aplicação da Súmula 182 do STJ por entender-se suficiente a impugnação; contudo, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma específica a omissão ou obscuridade apontadas nem refutou o fundamento do acórdão recorrido, além de não comprovar a divergência jurisprudencial mediante confronto analítico e demonstração de similitude fática, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e os óbices sumulares que impedem o conhecimento pelo fundamento de divergência.

Parties
Agravante: MARIA ROSÂNGELA DA SILVA; Agravada: Companhia Hipotecária Brasileira (CHB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Alienação Fiduciária, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Objeções Sumulares
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Alienação Fiduciária Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA ROSÂNGELA DA SILVA

Agravante

Companhia Hipotecária Brasileira (CHB)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Violação dos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do CPC e do art. 1.420 do CC (obscuridade, omissão e ineficácia da alienação fiduciária)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão quanto à aplicação da Súmula 182 do STJ por entender-se suficiente a impugnação; contudo, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma específica a omissão ou obscuridade apontadas nem refutou o fundamento do acórdão recorrido, além de não comprovar a divergência jurisprudencial mediante confronto analítico e demonstração de similitude fática, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e os óbices sumulares que impedem o conhecimento pelo fundamento de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno