AREsp 2949213 - ACORDAO

Não conhecer do segundo agravo interno (00569148/2025) por preclusão consumativa em razão da anterior oposição de agravo interno (00554115/2025) contra a mesma decisão; não conhecer do primeiro agravo interno (00554115/2025) por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: SUENE PARUCKER MANTEUFEL e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome: Não conhecer do recurso
Legal Topics: Agravo Interno, Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUENE PARUCKER MANTEUFEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

1 duplicidade de agravos internos contra a mesma decisão
2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões
3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interno 00569148/2025 (e-STJ, fls. 1.445/1.454).
Não conhecer do agravo interno 00554115/2025 (Pet 00554115/2025, e-STJ, fls. 1.432/1.441).