REsp 2245267 - DECISAO

REsp 2245267 - DECISAO

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Do Agravo Interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Por Fato Do Serviço
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dano Moral +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)