AREsp 333186 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a apreciação das alegações de cerceamento de defesa e da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação sobre sucumbência demonstrou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARIA CONCEIÇÃO SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Sucumbência, Reexame De Provas, Nulidade De Escritura Pública, Venda De Imóvel De Incapaz
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a apreciação das alegações de cerceamento de defesa e da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação sobre sucumbência demonstrou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.