AREsp 2984695 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a fixação de honorários por equidade pelo Tribunal de origem estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Baixa De Gravame/hipoteca, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Equidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Baixa De Gravame/hipoteca Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação por equidade dos honorários em ação de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a fixação de honorários por equidade pelo Tribunal de origem estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida