EAREsp 2610558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável, e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; quanto à gratuidade, a situação processual não ensejava sua concessão no momento apontado.

Parties
Agravante: GILSON JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Vício Substancial
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GILSON JOSE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ por não ter sido analisado o mérito do recurso especial
  3. 3 impropriedade dos embargos de divergência para reexaminar admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável, e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; quanto à gratuidade, a situação processual não ensejava sua concessão no momento apontado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.