REsp 1912056 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, limitando-se a argumentos genéricos e a invocar dispositivos não apreciados na decisão atacada.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO; Agravado: CONDOMÍNIO REAL RESIDENCE HOTEL; Réu: MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade, Procurações Em Assembleia Condominial, Abuso De Direito, Perda Do Objeto, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Dialeticidade Procurações Em Assembleia Condominial Abuso De Direito Perda Do Objeto Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO

Agravante

CONDOMÍNIO REAL RESIDENCE HOTEL

Agravado

MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de uso de procurações pelo síndico em assembleias e eventual abuso de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, limitando-se a argumentos genéricos e a invocar dispositivos não apreciados na decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno