REsp 1144042 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria não apreciada pelo juízo de origem, com risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: Hélder Barros Gama Vieira; Agravante: Taís Gama Vieira Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Supressão De Instância +1 more

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Parties

Hélder Barros Gama Vieira

Agravante

Taís Gama Vieira Xavier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de questão ainda não examinada pelo juízo de origem por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria não apreciada pelo juízo de origem, com risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.