AREsp 2810920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de maneira suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que rechaça a mera reprodução do recurso especial, além de existir óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF que impedem o conhecimento das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: LMA TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Pensionamento, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LMA TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 obstáculo à revisão de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de maneira suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que rechaça a mera reprodução do recurso especial, além de existir óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF que impedem o conhecimento das matérias suscitadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.