AREsp 2905637 - ACORDAO

AREsp 2905637 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao apreciar as provas apresentadas, tendo decidido que os documentos trazidos pela agravante não eram suficientes para demonstrar a regularidade da cobrança; reconhecer a regularidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e, na parte do recurso especial que busca afastar a infração com base em reanálise de provas, negou-se provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Multa Administrativa Da ANS, Regularidade De Cobrança De Mensalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário/execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a pretensão de comprovar a regularidade da cobrança demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a operadora comprovou a regularidade da cobrança que ensejou a autuação administrativa e a multa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao apreciar as provas apresentadas, tendo decidido que os documentos trazidos pela agravante não eram suficientes para demonstrar a regularidade da cobrança; reconhecer a regularidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e, na parte do recurso especial que busca afastar a infração com base em reanálise de provas, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.