AREsp 2803891 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas 735/STF e 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA PARTICIPAÇÕ ES E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Negativa De Cobertura De Medicamento (canabidiol), Art. 932, III, CPC, Art. 300
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 284/stf Negativa De Cobertura De Medicamento (canabidiol) +2 more

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Parties

HAPVIDA PARTICIPAÇÕ ES E INVESTIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência na fundamentação e por óbices sumulares
  3. 3 negativa de cobertura de medicamento canabidiol pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas 735/STF e 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.