AREsp 2949241 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, persistiram óbices como a aplicação da Súmula 7/STJ, a deficiência do cotejo analítico e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal para embasar a pretensão relativa ao endossatário, o que inviabiliza o conhecimento das alegações.
- Parties
- Agravante: ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Súmulas Do Stj/ STF
Case Brief
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Parties
ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, persistiram óbices como a aplicação da Súmula 7/STJ, a deficiência do cotejo analítico e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal para embasar a pretensão relativa ao endossatário, o que inviabiliza o conhecimento das alegações.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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