AREsp 2555910 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou-se em premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido e em óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), os quais não foram enfrentados de forma específica, tornando inviável a superação das razões de negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO DE SOUSA ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Redibitória, Vício Oculto, Força Maior, Ultra Petita
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Redibitória Vício Oculto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO DE SOUSA ARAÚJO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) que impedem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou-se em premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido e em óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), os quais não foram enfrentados de forma específica, tornando inviável a superação das razões de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.