AREsp 2987795 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CCISA 11 INCORPORADORA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CCISA 11 INCORPORADORA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 observância do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.