AREsp 2955930 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise da suposta urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC e da comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, salvo situações exaurientes de interpretação jurídica que não demandem exame probatório.

Parties
Agravante: X-STYLUS CENTRO DE BELEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Artigo 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Rol Taxativo
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Artigo 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

X-STYLUS CENTRO DE BELEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à concessão de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise da suposta urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC e da comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, salvo situações exaurientes de interpretação jurídica que não demandem exame probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso