AREsp 2973312 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões do Tribunal de origem acerca do dever de indenizar e da contratação de seguros, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram demonstrados os requisitos legais e regimentais para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WENDEL DA COSTA SILVEIRA LIMA; Agravante: ENGRID SANTOS LIMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato Verbal, Contratação De Seguro, Honorários De Sucumbência, Dano Material
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos De Seguro Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Contrato Verbal +3 more

Case Brief

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Parties

WENDEL DA COSTA SILVEIRA LIMA

Agravante

ENGRID SANTOS LIMA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do prestador de serviço de transporte por dano material
  3. 3 obrigatoriedade de contratação de seguros nos termos do art.13, §4º, I da Lei 11.442

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões do Tribunal de origem acerca do dever de indenizar e da contratação de seguros, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram demonstrados os requisitos legais e regimentais para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial