AREsp 3068139 - DECISAO

AREsp 3068139 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO LEITE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

FRANCISCO LEITE DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial na hipótese de acórdão em consonância com reiterado entendimento de tribunal
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.