AREsp 2990740 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou, pontualmente, o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o dissídio jurisprudencial não pode ser alegado sem a indicação do dispositivo legal impugnado.
- Parties
- Agravante: MICHELSE CARLOS VECHI; Agravado: ANTONIO FALCONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação Declaratória De Inexistência Ou Nulidade De Negócio Jurídico, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Case Brief
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Parties
MICHELSE CARLOS VECHI
Agravante
ANTONIO FALCONI
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 indicação expressa do dispositivo legal violado
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou, pontualmente, o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o dissídio jurisprudencial não pode ser alegado sem a indicação do dispositivo legal impugnado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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