AREsp 2978658 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados nem demonstrou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por tais razões, negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ANDRE GUSTAVO OLIVEIRA GARBI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRE GUSTAVO OLIVEIRA GARBI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente não indica de forma clara e objetiva os dispositivos legais violados ou a forma como ocorreu a contrariedade ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados nem demonstrou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por tais razões, negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
- Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment