EAREsp 2502460 - ACORDAO

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O acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF pela ausência de dialeticidade e por não se ter refutado o fundamento sobre o pagamento das custas; assim, por força da Súmula n. 315/STJ, são inviáveis os embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ORTOSHOW CEILÂNDIA III EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Recurso não provido (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ORTOSHOW CEILÂNDIA III EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examina o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF e requisito de dialeticidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF pela ausência de dialeticidade e por não se ter refutado o fundamento sobre o pagamento das custas; assim, por força da Súmula n. 315/STJ, são inviáveis os embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência