AREsp 2973481 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: BEATRIZ CRISTINE DA COSTA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

BEATRIZ CRISTINE DA COSTA SILVA e OUTROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.