AREsp 2954466 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não identificou o óbice da Súmula n. 284 do STF), exigindo-se impugnação integral conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável no caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não identificou o óbice da Súmula n. 284 do STF), exigindo-se impugnação integral conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade