AREsp 1983122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter a decisão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a reforma do acórdão exigiria interpretação de legislação local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Legislação Local, Termo De Acordo De Conduta (tac)
Processual Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 280/stf Legislação Local +1 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (TAC)
  3. 3 impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter a decisão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a reforma do acórdão exigiria interpretação de legislação local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.