AREsp 2944773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário buscava discutir decisão que apreciou pedido de tutela de urgência, situação em que incide, analogicamente, a Súmula n. 735/STF; além disso, a conclusão do Tribunal de origem decorreu da interpretação contratual e do exame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o recurso também não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e invocou dispositivo não enfrentado pela Corte de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). Por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: Heloisa Helena Ferreira Insaurralde; Proprietário / Terceiro Interessado / Agravado Em Sentido Material: Nelson Eduardo Melke; Proprietária / Terceira Interessada: Eliane Fátima de Camargo Melke; Agravado / Devedor Fiduciário: Nelson Eduardo Melke Filho; Agravado / Devedor Fiduciário: Café Du Centre Campo Grande; Instituição Financeira / Credor Fiduciário: Uniprime Centro-Oeste do Brasil - Cooperativa de Crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida; pedido de tutela antecipada prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Fatos E De Prova, Direito De Propriedade
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Heloisa Helena Ferreira Insaurralde

Agravante

Nelson Eduardo Melke

Proprietário / Terceiro Interessado / Agravado Em Sentido Material

Eliane Fátima de Camargo Melke

Proprietária / Terceira Interessada

Nelson Eduardo Melke Filho

Agravado / Devedor Fiduciário

Café Du Centre Campo Grande

Agravado / Devedor Fiduciário

Uniprime Centro-Oeste do Brasil - Cooperativa de Crédito

Instituição Financeira / Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735/STF em recurso especial interposto contra decisão que apreciou pedido de tutela de urgência
  2. 2 Inadmissibilidade de reavaliação de cláusula contratual ou do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso que não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário buscava discutir decisão que apreciou pedido de tutela de urgência, situação em que incide, analogicamente, a Súmula n. 735/STF; além disso, a conclusão do Tribunal de origem decorreu da interpretação contratual e do exame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o recurso também não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e invocou dispositivo não enfrentado pela Corte de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). Por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida; pedido de tutela antecipada prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido