AREsp 2998269 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar tal óbice, de modo que se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial e aplica‑se a jurisprudência que exige impugnação integral dos fundamentos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar tal óbice, de modo que se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial e aplica‑se a jurisprudência que exige impugnação integral dos fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial