RMS 77588 - DECISAO

RMS 77588 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto contra decisão monocrática; nessa hipótese não cabe recurso ordinário, cabendo agravo interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, o que não foi efetuado pela parte, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AMANDA FELIPPE MUZEL KALOMENCONKOVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Recurso Ordinário, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Recurso Ordinário Admissibilidade Recursal

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Parties

AMANDA FELIPPE MUZEL KALOMENCONKOVAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 risco de supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto contra decisão monocrática; nessa hipótese não cabe recurso ordinário, cabendo agravo interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, o que não foi efetuado pela parte, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se