AREsp 2901105 - DECISAO

AREsp 2901105 - DECISAO

Havendo nos autos impugnação específica e detalhada aos fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ, com demonstração de que a controvérsia é exclusivamente de direito e não demanda reanálise de provas nem interpretação de cláusulas contratuais, o relator, com base no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsiderou a decisão monocrática e determinou o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RIO BARRA COMERCIO INTERMEDIACOES DE VEICULOS LTDA; Agravante: ALTINO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática de e-STJ Fl. 1474/1475 e dou provimento ao agravo interno para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RIO BARRA COMERCIO INTERMEDIACOES DE VEICULOS LTDA

Agravante

ALTINO PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação aos fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ foi realizada de forma específica
  2. 2 Se se aplica a Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 Se o relator pode reconsiderar decisão monocrática com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo nos autos impugnação específica e detalhada aos fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ, com demonstração de que a controvérsia é exclusivamente de direito e não demanda reanálise de provas nem interpretação de cláusulas contratuais, o relator, com base no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsiderou a decisão monocrática e determinou o regular processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática de e-STJ Fl. 1474/1475 e dou provimento ao agravo interno para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de e-STJ Fl. 1474/1475
  • Dar provimento ao agravo interno