EREsp 2004787 - ACORDAO

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Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a via correta é o agravo interno/regimental, e a utilização do recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a via correta é o agravo interno/regimental, e a utilização do recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.