AREsp 2664672 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender que os óbices suscitados não se aplicam, pois o Tribunal local prestou fundamentação suficiente e analisou as questões suscitadas, aplicando a LC nº 109/2001 e o Tema 944 do STJ. A alegada inconstitucionalidade do regulamento não foi prequestionada nos embargos de declaração, configurando inovação recursal. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA (reconsideração E Novo Exame Do Recurso)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; honorários majorados.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Tema Repetitivo 944 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Tema Repetitivo 944 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA (reconsideração E Novo Exame Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender que os óbices suscitados não se aplicam, pois o Tribunal local prestou fundamentação suficiente e analisou as questões suscitadas, aplicando a LC nº 109/2001 e o Tema 944 do STJ. A alegada inconstitucionalidade do regulamento não foi prequestionada nos embargos de declaração, configurando inovação recursal. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; honorários majorados.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento