AREsp 2964553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial relativos às Súmulas 5, 7 e 83/STJ, inexistindo demonstração de que a matéria dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório ou divergência jurisprudencial apta a afastar a súmula aplicável.

Parties
Agravante: ANTONIO ESPINDOLA BRENNER; Autor: CHARLES FREDERICO KIRINUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Honorários, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO ESPINDOLA BRENNER

Agravante

CHARLES FREDERICO KIRINUS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ no caso de suposta impugnação das súmulas pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial relativos às Súmulas 5, 7 e 83/STJ, inexistindo demonstração de que a matéria dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório ou divergência jurisprudencial apta a afastar a súmula aplicável.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.