AREsp 2878560 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por colegiado, entendendo a Corte que tal interposição configura erro grosseiro que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal; por isso o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa processual nos termos dos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multas Processuais, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multas Processuais Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ
  3. 3 impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal por configuração de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por colegiado, entendendo a Corte que tal interposição configura erro grosseiro que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal; por isso o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa processual nos termos dos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.