AREsp 2886782 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada, não demonstrou de forma clara e específica omissão quanto a fundamentos de fato ou direito (arts. 489 e 1.022 do CPC), apresentou fundamentação genérica insuficiente para viabilizar o recurso especial (Súmula 284/STF) e não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, inclusive quanto à análise comparativa e aos requisitos formais previstos em lei e no RISTJ.

Parties
Agravante / Autor: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Agravado / Réu: ENRICO GUARNERI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Locação Comercial) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Locação Comercial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória (redução De Aluguel)
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Locação Comercial Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante / Autor

ENRICO GUARNERI LTDA.

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Locação Comercial) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possível violação dos arts. 369, 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada, não demonstrou de forma clara e específica omissão quanto a fundamentos de fato ou direito (arts. 489 e 1.022 do CPC), apresentou fundamentação genérica insuficiente para viabilizar o recurso especial (Súmula 284/STF) e não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, inclusive quanto à análise comparativa e aos requisitos formais previstos em lei e no RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.