REsp 2216529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 269/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §4º CPC, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Parties

ANDRE ALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil