AREsp 2959833 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e consistente, pela agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento e, consequentemente, o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON; Autor: EDUARDO CAMPIONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Reparação De Danos Materiais Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

EDUARDO CAMPIONE DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade exigindo confronto específico das razões do acórdão agravado

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e consistente, pela agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento e, consequentemente, o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno