AREsp 3015655 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a insuficiência da aplicação da Súmula 7/STJ nem indicando precedentes ou distinções capazes de afastar a consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Home Care
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional E Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA MATOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a insuficiência da aplicação da Súmula 7/STJ nem indicando precedentes ou distinções capazes de afastar a consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.