REsp 2118102 - ACORDAO

REsp 2118102 - ACORDAO

Não se conhece do agravo interno porque, conforme art. 1.030, §1º, e art. 1.042 do CPC, a inadmissibilidade do recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Inadmissão, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Inadmissão Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC?
  2. 2 Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando há interposição de recurso manifestamente incabível?

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque, conforme art. 1.030, §1º, e art. 1.042 do CPC, a inadmissibilidade do recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.