AREsp 2921467 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (falta de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições processuais pertinentes, justificando também a fixação de multa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: N P S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Bloqueio De Ativos Financeiros, Tutela Antecipada, Multa
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Obrigação De Fazer Plano De Saúde +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

N P S

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e seus requisitos de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (falta de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições processuais pertinentes, justificando também a fixação de multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.