AREsp 2984351 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o alicerce adotado pelo decisório agravado (a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento da Corte (EREsp n. 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: Companhia Energética do Ceará - ENEL; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Não Conhecimento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Ceará - ENEL

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do decisório impugnado conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando o agravo interno deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Verificação se o agravante refutou o fundamento adotado pela instância de origem (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o alicerce adotado pelo decisório agravado (a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento da Corte (EREsp n. 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.