REsp 2221387 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não opôs embargos de declaração à decisão originária quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido que reconheceu a obrigação de custeio por tratar‑se de medicação que substitui tratamento ambulatorial (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF) e não comprovou a similitude fática exigida para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que os requisitos para provimento do recurso não ficaram preenchidos.

Parties
Autora: CAROLINA MARCONDES FERREIRA GUBERT; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura De Medicamento +5 more

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Parties

CAROLINA MARCONDES FERREIRA GUBERT

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à negativa de prestação jurisdicional sem embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando existe fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não opôs embargos de declaração à decisão originária quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido que reconheceu a obrigação de custeio por tratar‑se de medicação que substitui tratamento ambulatorial (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF) e não comprovou a similitude fática exigida para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que os requisitos para provimento do recurso não ficaram preenchidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que deu provimento à apelação e condenou a operadora ao custeio do medicamento conforme prescrição médica.