AREsp 3012360 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade; e não se admitiu majoração de honorários recursais em sede de agravo interno nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RONALDO GOMES NEVES; Agravado: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RONALDO GOMES NEVES

Agravante

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Aplicação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e sua incidência em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade; e não se admitiu majoração de honorários recursais em sede de agravo interno nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015