AREsp 2468136 - ACORDAO

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Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, cabe apenas agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou recurso manifestamente incabível/erro grosseiro, excluindo a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se impôs multa à parte agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Incabibilidade De Via Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Incabibilidade De Via Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, cabe apenas agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou recurso manifestamente incabível/erro grosseiro, excluindo a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se impôs multa à parte agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Condenação da parte agravante ao pagamento de multa, fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.