REsp 2217700 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível segundo precedentes desta Corte; diante do erro grosseiro restou afastada a possibilidade de fungibilidade recursal, sendo devida a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ, e não sendo cabível a majoração dos honorários recursais por não se tratar de nova instância.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multas Processuais, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multas Processuais Honorários Recursais Fungibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado (inadmissibilidade)
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível segundo precedentes desta Corte; diante do erro grosseiro restou afastada a possibilidade de fungibilidade recursal, sendo devida a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ, e não sendo cabível a majoração dos honorários recursais por não se tratar de nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.