AREsp 2971999 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, do CPC/Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, o que torna inepta a petição nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do §1º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: OSVALDIR CORREA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

OSVALDIR CORREA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e conhecimento do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade alegada das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, do CPC/Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, o que torna inepta a petição nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do §1º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido