AREsp 2915732 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: MARISANGELA ROCHA DE SANTANA; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) +4 more

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Parties

MARISANGELA ROCHA DE SANTANA

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Existência de prequestionamento da matéria federal indicada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.