REsp 2149911 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por se tratar de recurso manifestamente incabível, interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Legitimidade Recursal, Multa Processual, Inadmissibilidade Manifestamente Incabível
Processual Civil Agravo Interno Legitimidade Recursal Multa Processual Inadmissibilidade Manifestamente Incabível

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por se tratar de recurso manifestamente incabível, interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)